O que é
Na contabilidade, parcelamentos são acordos firmados entre empresas (ou pessoas físicas) e órgãos públicos — como Receita Federal, PGFN, Estados ou Municípios — com o objetivo de regularizar débitos tributários vencidos. Esses acordos permitem o pagamento em parcelas mensais, conforme regras definidas por cada ente federativo.
Parcelar é uma estratégia para manter a empresa regular mesmo diante de dificuldades financeiras, evitando sanções legais e garantindo acesso a certidões negativas, essenciais para a operação fiscal e contratual.
O que faz
Os parcelamentos viabilizam a renegociação de dívidas com condições que variam conforme o tipo de débito e o órgão responsável. Veja os tipos mais comuns:
Simples Nacional
Voltado para empresas optantes pelo Simples Nacional, permite parcelar tributos apurados via PGDAS-D ou PGMEI.
Vencimento: último dia útil do mês.
PGFN – Dívida Ativa da União
Refere-se a débitos inscritos em dívida ativa. A adesão e acompanhamento são feitos pelo portal Regularize.
Vencimento: último dia útil do mês.
Receita Federal – Tributos Federais
Abrange tributos federais ainda não inscritos em dívida ativa, com adesão e controle via e-CAC.
Vencimento: normalmente no último dia útil do mês.
Parcelamentos Especiais (Refis, transações tributárias)
São programas com condições diferenciadas, como redução de juros e multas. Lançados em situações especiais.
Vencimento: conforme regras específicas de cada programa.
Qual o principal ganho
Você não precisa acessar diversos portais para buscar manualmente as guias de parcelamento. A nossa plataforma consolida automaticamente essas guias mês a mês, trazendo as informações já organizadas por cliente, prontas para envio ou conferência.
Como usar na prática
Após o pagamento da primeira parcela, que consolida o parcelamento, e com o cliente devidamente associado ao acompanhamento na plataforma, o MonitorHub passa a trazer automaticamente as guias mensais do parcelamento, sem necessidade de novas ações manuais.
Tipos de parcalamentos:
Simples Nacional
-
Status: Único modelo com integração oficialmente homologada até o momento.
-
Busca de guias: Limitada aos últimos 60 dias.
-
Restrição técnica: A Receita Federal deixa de exibir o parcelamento se houver 10 ou mais guias em aberto.
-
Em função disso, a ferramenta interrompe o envio automaticamente ao atingir esse limite, para evitar inconsistências.
-
Na plataforma, disponibilizamos os seguintes parâmetros de parcelamentos específicos para empresas do Simples Nacional:
-
PSN (Parcelamento Simples Nacional): Parcelamento padrão para empresas optantes pelo Simples Nacional.
-
PERT (Programa Especial de Regularização Tributária): Programa que possibilita a regularização de débitos com condições diferenciadas.
-
RELP (Regime Especial de Regularização Tributária): Modalidade especial para negociação de débitos fiscais com facilidades específicas.
-
PSN MEI: Parcelamento padrão destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
-
RELP MEI: Regime especial de regularização tributária exclusivo para MEIs.
-
PERT MEI: Programa especial de regularização voltado para Microempreendedores Individuais.
Esses parâmetros facilitam a gestão dos diferentes tipos de parcelamento dentro do ecossistema do Simples Nacional, garantindo o acompanhamento adequado conforme o perfil da empresa.
PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
-
Autonomia de acesso: Não exige certificado digital nem procuração eletrônica.
-
Critério de busca: Funciona por meio do código de referência do parcelamento ativo.
-
Flexibilidade: É possível cadastrar quantos códigos desejar, sem limite.
-
Automação: Todas as guias em pendência vinculadas ao código informado serão buscadas e enviadas automaticamente.
Os parcelamentos da PGFN são buscados tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física. O sistema oferece a opção de informar ou não o faturamento bruto e mensal da empresa. Caso prefira não informar, é possível selecionar essa opção e o sistema declara o faturamento como R$ 0,00.
Receita Federal
-
Requisitos: Necessário possuir certificado digital ou procuração ativa.
-
Cobertura: Assim como no PGFN, são buscadas e enviadas todas as guias pendentes relacionadas aos parcelamentos identificados.
Nossa plataforma realiza a busca automática de dois tipos principais de parcelamentos da Receita Federal:
-
Simplificado Previdenciário: abrange débitos relacionados às contribuições previdenciárias.
-
Não Previdenciário: refere-se aos demais débitos administrados pela Receita Federal, como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Ambos os modelos são consultados mediante certificado digital ou procuração ativa e disponibilizados com as guias pendentes para pagamento.
Especiais
-
Processo similar ao da Receita Federal:
-
Também requer certificado digital ou procuração.
-
Busca e envio das guias em aberto ocorrem da mesma forma.
-
Geralmente utilizados para parcelamentos com condições diferenciadas, como REFIS, transações excepcionais, entre outros.
-
Essa estrutura garante que você tenha controle centralizado sobre os diferentes tipos de parcelamentos em um só lugar, respeitando os critérios técnicos e operacionais de cada órgão.
Nossa plataforma realiza a busca automatizada dos seguintes modelos de parcelamentos classificados como especiais:
-
Lei 12.996/2014: refere-se ao parcelamento reaberto do Refis da Crise (instituído pela Lei 11.941/2009), com condições facilitadas para pagamento de débitos em até 180 parcelas, com possibilidade de redução de juros e multas.
-
Lei 11.941/2009: programa especial de regularização tributária que permite o parcelamento de dívidas com benefícios como redução significativa de encargos, voltado a empresas com passivos acumulados até 2008.
-
Previdenciário INSS: voltado exclusivamente para débitos previdenciários, com parcelamento diretamente vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
-
Previdenciário PERT: modelo criado dentro do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com regras próprias para parcelamento de débitos previdenciários vencidos até abril de 2017.
-
Especiais: categoria abrangente que cobre parcelamentos fora dos modelos convencionais, como transações tributárias ou condições pontuais definidas por portarias e normativas específicas da Receita Federal.
Todos os modelos exigem certificado digital ou procuração ativa para consulta e retorno das guias pendentes.
Situação das guias dos parcelamentos:
Na plataforma, as guias de parcelamentos podem apresentar diferentes status, que indicam a situação atual do cliente em relação às suas obrigações. Abaixo estão listadas e explicadas cada uma das possíveis situações:
-
Pendente: indica que há alguma pendência de pagamento identificada para o cliente, ou seja, existem guias em aberto ou em atraso.
-
Em dia: significa que o cliente está regular, com todos os pagamentos do Simples Nacional efetuados corretamente dentro do prazo.
-
Processando: o sistema está realizando a busca das informações referentes às guias. Esse status é temporário e indica que o processo está em andamento.
-
CNPJ inválido: o CNPJ informado no cadastro do cliente não é válido ou está incorreto, o que impede a verificação e a busca das guias.
-
Certificado inválido: ocorre quando o certificado digital não está cadastrado, está vencido ou não corresponde ao CNPJ vinculado ao cliente.
-
Procuração inválida / Sem procuração: indica que nossa ferramenta não identificou a procuração ativa dessa empresa
- Sem movimento: Significa que a empresa não teve movimentação naquele período, portanto não foi gerada guia para pagamento.
- Encerrado: Quando o parcelamento consta interrompido, cancelado ou encerrado
-
Reconsolidação: Reconsolidar um parcelamento significa recalcular o saldo devedor com base em novas condições, como inclusão de débitos ou retomada após inadimplência. Isso atualiza os valores das parcelas, o próprio cliente pode solicitar ou ser efetuado automaticamente pela Receita Federal.
